HC 614125 - DECISAO

HC 614125 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de controvérsia que exige revolvimento fático-probatório e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta disciplinar; o PAD foi regularmente instaurado pelo diretor do estabelecimento, assegurou-se o contraditório e a ampla defesa, e o Tribunal de origem concluiu corretamente que a posse do chip configura falta grave na conformidade da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KARTHLYEN MORGANA ALMEIDA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Chip De Celular, Controle De Legalidade De Processo Administrativo Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Chip De Celular Controle De Legalidade De Processo Administrativo Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

KARTHLYEN MORGANA ALMEIDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar decisão de reconhecimento de falta disciplinar
  2. 2 se a posse de chip de celular configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 alcance do controle jurisdicional sobre decisões do diretor do estabelecimento prisional e do Juízo da execução

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de controvérsia que exige revolvimento fático-probatório e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta disciplinar; o PAD foi regularmente instaurado pelo diretor do estabelecimento, assegurou-se o contraditório e a ampla defesa, e o Tribunal de origem concluiu corretamente que a posse do chip configura falta grave na conformidade da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.