HC 669925 - ACORDAO

HC 669925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em depoimentos de agentes penitenciários e procedimento administrativo disciplinar regular, individualizaram a conduta do agravante como falta grave (art.50, II, Lei 7.210/1984), e a declaração de perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada nos termos do art.57 da LEP; o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Harley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Disciplinar, Fuga, Perda De Dias Remidos, Revolvimento Probatório, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Execução Penal Falta Disciplinar Fuga Perda De Dias Remidos Revolvimento Probatório Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários

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Parties

Harley

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de falta grave para falta média
  2. 2 validade de prova derivada de denúncias anônimas versus depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em depoimentos de agentes penitenciários e procedimento administrativo disciplinar regular, individualizaram a conduta do agravante como falta grave (art.50, II, Lei 7.210/1984), e a declaração de perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada nos termos do art.57 da LEP; o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que denegou o habeas corpus