HC 619326 - DECISAO

HC 619326 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento administrativo assegurou contraditório e ampla defesa (oitiva assistida por defensor), não houve demonstração de prejuízo pelo indeferimento de oitiva judicial ou pela não apreciação de juntada de imagens, a materialidade e autoria da falta grave restaram comprovadas enquadrando-se no art. 50, I, da LEP, e a discussão probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Daniel Aparecido dos Santos; Manifestante: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
Habeas Corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Oitiva Administrativa Vs. Oitiva Judicial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Juntada De Imagens, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Desclassificação
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Oitiva Administrativa Vs. Oitiva Judicial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Juntada De Imagens Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

Daniel Aparecido dos Santos

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva judicial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não oitiva de testemunhas
  3. 3 pedido de juntada de imagens de câmeras de segurança não apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento administrativo assegurou contraditório e ampla defesa (oitiva assistida por defensor), não houve demonstração de prejuízo pelo indeferimento de oitiva judicial ou pela não apreciação de juntada de imagens, a materialidade e autoria da falta grave restaram comprovadas enquadrando-se no art. 50, I, da LEP, e a discussão probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.