HC 699542 - DECISAO

HC 699542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido, visto que a matéria já havia sido objeto de análise em outro habeas corpus (HC n. 675.192/SP), aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e o art. 34, XX.

Parties
Paciente: SIDNEY PEREIRA GOUVEA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição De Dias, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Remição De Dias Progressão De Regime Livramento Condicional Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

SIDNEY PEREIRA GOUVEA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido em outra oportunidade
  2. 2 Classificação da falta disciplinar e suas consequências sobre remição e prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido, visto que a matéria já havia sido objeto de análise em outro habeas corpus (HC n. 675.192/SP), aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e o art. 34, XX.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.