HC 699455 - DECISAO

HC 699455 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o pedido, não se verificando constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDECIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Supressão De Instância +2 more

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Parties

CLAUDECIR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento de matéria de fundo não apreciada no Tribunal de origem por risco de supressão de instância
  2. 2 controvérsia sobre aplicação de falta disciplinar coletiva sem individualização da conduta
  3. 3 consequências administrativas na execução penal (perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para progressão)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o pedido, não se verificando constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.