HC 647018 - DECISAO

HC 647018 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou que a evasão do regime semiaberto configura falta disciplinar grave, o Procedimento Disciplinar observou os requisitos legais e, com fundamento nos arts. 118 e 127 da LEP, foi justificada a regressão para o regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, não havendo flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação idônea que autorize a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO NUNES DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCELO NUNES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para perda máxima de dias remidos
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar grave em razão de fuga do sistema prisional
  3. 3 possibilidade de regressão de regime com fundamento no art. 118 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou que a evasão do regime semiaberto configura falta disciplinar grave, o Procedimento Disciplinar observou os requisitos legais e, com fundamento nos arts. 118 e 127 da LEP, foi justificada a regressão para o regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, não havendo flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação idônea que autorize a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.