HC 685754 - DECISAO

HC 685754 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado e conduzido, as provas (depoimentos de agentes penitenciárias e demais diligências) foram consideradas críveis para caracterizar a conduta de desobediência como falta disciplinar grave nos termos do art.50, VI c.c. art.39, II e V da LEP, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi adequadamente motivada com base nos critérios do art.127 e art.57 da LEP; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Natali Silva Badaró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Desobediência, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Desobediência Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

Natali Silva Badaró

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave por desobediência (art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da LEP)
  2. 2 Regularidade do procedimento administrativo disciplinar (observância do contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Motivação da perda de dias remidos na fração de 1/3 com fundamento no art.127 e art.57 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado e conduzido, as provas (depoimentos de agentes penitenciárias e demais diligências) foram consideradas críveis para caracterizar a conduta de desobediência como falta disciplinar grave nos termos do art.50, VI c.c. art.39, II e V da LEP, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi adequadamente motivada com base nos critérios do art.127 e art.57 da LEP; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se