HC 634568 - DECISAO

HC 634568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão central suscitada (aplicação do art. 580 do CPP e alegada isonomia) não foi analisada no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o exame originário pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, o Tribunal estadual fundamentou a caracterização da falta grave e a consequente perda de 1/3 dos dias remidos, bem como a interrupção da contagem para progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSE ROMAN MONTANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Isenomia, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Isenomia Art. 580 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

JOSE ROMAN MONTANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do princípio da isonomia entre reeducandos
  3. 3 caracterização de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, VI c.c. art. 39, II da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão central suscitada (aplicação do art. 580 do CPP e alegada isonomia) não foi analisada no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o exame originário pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, o Tribunal estadual fundamentou a caracterização da falta grave e a consequente perda de 1/3 dos dias remidos, bem como a interrupção da contagem para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.