HC 696320 - DECISAO

HC 696320 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via estreita, mas, verificando-se ausência de fundamentação concreta quanto ao quantum da perda dos dias remidos, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, com fundamentação adequada e observando o limite legal, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso.

Parties
Paciente: RITA DE CÁSSIA TENÓRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício Com Cassação E Devolução Para Reapreciação
Outcome
ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação fundamentada do quantum da perda dos dias remidos
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Recontagem Do Tempo Remido
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Fundamentação Judicial Recontagem Do Tempo Remido

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Parties

RITA DE CÁSSIA TENÓRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício Com Cassação E Devolução Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 caracterização da falta disciplinar (grave vs. média)
  3. 3 suficiência da fundamentação para perda de dias remidos nos termos dos arts. 57 e 127 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via estreita, mas, verificando-se ausência de fundamentação concreta quanto ao quantum da perda dos dias remidos, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, com fundamentação adequada e observando o limite legal, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso.

Court Disposition

ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação fundamentada do quantum da perda dos dias remidos

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.