HC 701697 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar constrangimento ilegal, diante da jurisprudência consolidada e da prova produzida que ampararam o reconhecimento da falta disciplinar grave (posse/tentativa de entorpecentes) e a aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos, sendo a interrupção do lapso limitada aos efeitos para progressão de regime.
- Parties
- Paciente: JONATHA DIAS ROCHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Posse De Entorpecentes, Tentativa
Case Brief
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Parties
JONATHA DIAS ROCHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus quando exista recurso próprio
- 2 atipicidade da conduta imputada por fato praticado por terceiro
- 3 caracterização de falta grave por posse/porte (ou tentativa) de entorpecentes em estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar constrangimento ilegal, diante da jurisprudência consolidada e da prova produzida que ampararam o reconhecimento da falta disciplinar grave (posse/tentativa de entorpecentes) e a aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos, sendo a interrupção do lapso limitada aos efeitos para progressão de regime.
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