AREsp 1939687 - DECISAO

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A fuga do reeducando durante trabalho externo configura falta disciplinar de natureza especialmente grave cuja gravidade concreta, conforme fundamentação das instâncias ordinárias, justifica a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 nos termos do art. 127 c/c art. 57 da LEP; além disso, eventual análise de afronta ao art. 93, IX, da CF/88 extrapola a competência do STJ e cabe ao STF.

Parties
Agravante: DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Fuga, Fundamentação Judicial, Competência Para Exame De Questão Constitucional
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Fuga Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para justificar a perda de 1/3 dos dias remidos
  2. 2 Alcance do art. 127 e do art. 57 da Lei de Execução Penal na fixação da fração de perda de dias remidos
  3. 3 Competência do STJ para apreciar suposta ofensa constitucional (art. 93, IX, CF/88)

Ratio Decidendi

A fuga do reeducando durante trabalho externo configura falta disciplinar de natureza especialmente grave cuja gravidade concreta, conforme fundamentação das instâncias ordinárias, justifica a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 nos termos do art. 127 c/c art. 57 da LEP; além disso, eventual análise de afronta ao art. 93, IX, da CF/88 extrapola a competência do STJ e cabe ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial