HC 704416 - DECISAO

HC 704416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a homologação da falta gravemente disciplinar decorreu de regular procedimento administrativo disciplinar no qual o apenado teve oportunidade de se manifestar e contar com defensor; os depoimentos dos agentes foram considerados suficientes segundo a jurisprudência desta Corte; a via do habeas corpus é inadequada para reexame fático-probatório ou substituição de recurso próprio; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse o provimento.

Parties
Paciente: DEMORISVAL ZACARIAS GOMES; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido/arquivamento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Oitiva Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Oitiva Judicial Contraditório E Ampla Defesa Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Jurisprudência Consolidada

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Parties

DEMORISVAL ZACARIAS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido/arquivamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de oitiva judicial
  2. 2 insuficiência de provas/produção probatória baseada em depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 tipicidade/possível desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a homologação da falta gravemente disciplinar decorreu de regular procedimento administrativo disciplinar no qual o apenado teve oportunidade de se manifestar e contar com defensor; os depoimentos dos agentes foram considerados suficientes segundo a jurisprudência desta Corte; a via do habeas corpus é inadequada para reexame fático-probatório ou substituição de recurso próprio; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse o provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.