HC 693646 - DECISAO

HC 693646 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a Corte de origem comprovou a violação da zona de monitoramento eletrônico pelos relatórios, aplicou corretamente a tipificação de falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP, e fundamentou a perda de até 1/3 dos dias remidos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

ROGÉRIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 configuração de falta disciplinar por violação da zona de monitoramento eletrônico
  3. 3 consequências disciplinares: regressão de regime e perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a Corte de origem comprovou a violação da zona de monitoramento eletrônico pelos relatórios, aplicou corretamente a tipificação de falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP, e fundamentou a perda de até 1/3 dos dias remidos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 196-197
  • Publique-se.