HC 703522 - DECISAO

HC 703522 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento da prática de falta grave, com suas consequências, não pode se basear unicamente em ato praticado por terceiro (envio de drogas por Sedex) sem elementos concretos que demonstrem o envolvimento do apenado, em observância ao princípio da intranscendência (art. 5.º, XLV, CF); assim, os atos decisórios que imputaram a falta grave e seus consectários legais foram anulados.

Parties
Paciente: DEVAIR DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência, Perda De Dias Remidos, Envio De Encomenda Pelos Correios Com Drogas
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Processual Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Perda De Dias Remidos Envio De Encomenda Pelos Correios Com Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEVAIR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Responsabilização do reeducando por ato praticado por terceiro na execução penal
  2. 2 Necessidade de elementos concretos que demonstrem autoria ou conluio para imputação de falta disciplinar
  3. 3 Controle judicial da legalidade do procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento da prática de falta grave, com suas consequências, não pode se basear unicamente em ato praticado por terceiro (envio de drogas por Sedex) sem elementos concretos que demonstrem o envolvimento do apenado, em observância ao princípio da intranscendência (art. 5.º, XLV, CF); assim, os atos decisórios que imputaram a falta grave e seus consectários legais foram anulados.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para cassar os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceram a prática de falta grave pelo Paciente, bem como seus consectários legais.