HC 619001 - DECISAO

HC 619001 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há previsão legal para alterar a data‑base de cálculo dos benefícios de saída temporária e trabalho externo em razão da prática de falta disciplinar grave; enquanto a falta grave interrompe prazo para progressão de regime, não enseja recontagem do lapso temporal para concessão de saída temporária e trabalho externo, razão pela qual se concede a ordem para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal para esses benefícios.

Parties
Paciente: MIQUISSAEL DOS SANTOS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Princípio Da Legalidade
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Parties

MIQUISSAEL DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave no curso da execução penal altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há previsão legal para alterar a data‑base de cálculo dos benefícios de saída temporária e trabalho externo em razão da prática de falta disciplinar grave; enquanto a falta grave interrompe prazo para progressão de regime, não enseja recontagem do lapso temporal para concessão de saída temporária e trabalho externo, razão pela qual se concede a ordem para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal para esses benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e de trabalho externo, em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.
  • Publique-se.