HC 704642 - DECISAO

Parties: Paciente/agravante: TIAGO CRISTIANO AMARAL; Agente De Segurança Penitenciária: Marcio Rogerio Nespoli; Agente De Segurança Penitenciária: Newton Maziero Júnior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Individualização Da Conduta, Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

TIAGO CRISTIANO AMARAL

Paciente/agravante

Marcio Rogerio Nespoli

Agente De Segurança Penitenciária

Newton Maziero Júnior

Agente De Segurança Penitenciária

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

1 violação ao art. 59 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo (prazo de 90 dias)
2 ausência de oitiva pessoal do paciente em juízo
3 ausência de assistência de advogado nos procedimentos de oitiva das testemunhas (cerceamento de defesa)