HC 641893 - DECISAO

HC 641893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso não cabível salvo fronte de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, não se reconheceu a prescrição da falta grave, pois o fato ocorreu em 18/01/2018 e a homologação judicial em agosto de 2020 não ultrapassa o prazo prescricional aplicável para fatos posteriores à Lei nº 12.234/2010; por fim, a homologação foi legitimada pela verificação de que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Paciente: RENAN CIQUEIRA NOVAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Homologação Judicial
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Prescrição Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Homologação Judicial

Case Brief

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Parties

RENAN CIQUEIRA NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prescrição da falta disciplinar
  3. 3 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de oitiva judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso não cabível salvo fronte de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, não se reconheceu a prescrição da falta grave, pois o fato ocorreu em 18/01/2018 e a homologação judicial em agosto de 2020 não ultrapassa o prazo prescricional aplicável para fatos posteriores à Lei nº 12.234/2010; por fim, a homologação foi legitimada pela verificação de que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se