HC 703435 - DECISAO

HC 703435 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; subsidiariamente, o reconhecimento da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos se fundamentaram nas provas produzidas no PAD (laudo pericial e declaração do paciente), e o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: DORIVAL COSTA RUIZ DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DORIVAL COSTA RUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reconhecimento de falta grave em PAD
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; subsidiariamente, o reconhecimento da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos se fundamentaram nas provas produzidas no PAD (laudo pericial e declaração do paciente), e o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.