AREsp 1977272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e identidade fática, além de questões constitucionais não serem examináveis pelo STJ na via eleita, competindo ao STF.

Parties
Agravante: WELLINGTON SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Recursos Especial Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 39, 49 e 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 requisitos para conhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e identidade fática, além de questões constitucionais não serem examináveis pelo STJ na via eleita, competindo ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.