HC 653209 - DECISAO

HC 653209 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o exame das alegadas nulidades, da autoria e da materialidade demandaria revolvimento de prova e reexame fático-probatório inadmissíveis em habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu que o PAD descreveu os fatos, que o apenado foi assistido pela Defensoria Pública, que a conduta se enquadra no art. 50, VII, da LEP e que a perícia do aparelho não é necessária, não se verificando abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justifique a via eleita.

Parties
Paciente: ANTONIO BATISTA DAMASCENO NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Ampla Defesa E Contraditório, Presunção De Inocência, Legalidade, Incabibilidade De Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Ampla Defesa E Contraditório Presunção De Inocência +2 more

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Parties

ANTONIO BATISTA DAMASCENO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de contraditório e ampla defesa
  2. 2 necessidade de perícia do aparelho apreendido para configuração da falta disciplinar
  3. 3 atipicidade ou desclassificação da falta imputada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o exame das alegadas nulidades, da autoria e da materialidade demandaria revolvimento de prova e reexame fático-probatório inadmissíveis em habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu que o PAD descreveu os fatos, que o apenado foi assistido pela Defensoria Pública, que a conduta se enquadra no art. 50, VII, da LEP e que a perícia do aparelho não é necessária, não se verificando abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justifique a via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.