HC 707844 - DECISAO

HC 707844 - DECISAO

Embora mantida a caracterização da falta grave e a regressão de regime pela instância a quo, o Superior Tribunal entendeu haver constrangimento ilegal na parte do acórdão que determinou a interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo, pois a jurisprudência consolidada do STJ afasta a interrupção desses prazos em razão de falta disciplinar; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar, em parte, o acórdão impugnado quanto a essa interrupção, preservando-se as demais consequências reconhecidas quando aplicáveis (inclusive a questão da perda de dias remidos que, na espécie, foi afastada por inexistirem dias remidos declarados).

Parties
Paciente: IGOR TAVARES DA CONCEIÇÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida em parte (habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar, em parte, o acórdão quanto à interrupção dos prazos para saídas temporárias e trabalho externo)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos, Interrupção De Prazos Para Benefícios, Progressão De Regime, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Data Base Para Benefícios Saídas Temporárias +5 more

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Parties

IGOR TAVARES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave (fuga) autoriza a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios
  2. 2 Se a falta disciplinar interrompe o prazo para obtenção de saídas temporárias e trabalho externo
  3. 3 Aplicação da Lei nº 12.433/2011 quanto à limitação da perda dos dias remidos a 1/3

Ratio Decidendi

Embora mantida a caracterização da falta grave e a regressão de regime pela instância a quo, o Superior Tribunal entendeu haver constrangimento ilegal na parte do acórdão que determinou a interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo, pois a jurisprudência consolidada do STJ afasta a interrupção desses prazos em razão de falta disciplinar; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar, em parte, o acórdão impugnado quanto a essa interrupção, preservando-se as demais consequências reconhecidas quando aplicáveis (inclusive a questão da perda de dias remidos que, na espécie, foi afastada por inexistirem dias remidos declarados).

Court Disposition

ordem concedida em parte (habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar, em parte, o acórdão quanto à interrupção dos prazos para saídas temporárias e trabalho externo)

Orders

  • Cassar, em parte, o acórdão impugnado no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão