HC 707014 - DECISAO

HC 707014 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos elementos concretos que comprovem que o paciente solicitou ou teve posse tranquila do acessório (placa de telefone) enviado por terceiro, sendo o objeto impedido de ingressar na unidade prisional; aplicar falta grave nesses termos violaria o princípio da intranscendência, razão pela qual foram afastados o reconhecimento da falta e seus consectários legais.

Parties
Paciente: YURI VINICIUS SILVA DE PAULA; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar os efeitos do acórdão e da decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceram a prática de falta grave pelo paciente, bem como seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência, Posse De Aparelho Celular, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Posse De Aparelho Celular Responsabilidade Por Ato De Terceiro Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

YURI VINICIUS SILVA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por se tratar de ato de terceiro
  2. 2 comprovação da autoria da falta disciplinar
  3. 3 incidência do princípio da intranscendência (art. 5.º, XLV, CR)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos elementos concretos que comprovem que o paciente solicitou ou teve posse tranquila do acessório (placa de telefone) enviado por terceiro, sendo o objeto impedido de ingressar na unidade prisional; aplicar falta grave nesses termos violaria o princípio da intranscendência, razão pela qual foram afastados o reconhecimento da falta e seus consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar os efeitos do acórdão e da decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceram a prática de falta grave pelo paciente, bem como seus consectários legais.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Cassar os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceram a prática de falta grave pelo Paciente, bem como os seus consectários legais.