HC 705085 - DECISAO

HC 705085 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não há suporte probatório mínimo que comprove a participação do reeducando na remessa de entorpecente recebida via Sedex; em sede de execução penal aplica-se o princípio da personalidade/intranscendência penal, que impede a responsabilização automática por conduta praticada por terceiro sem elementos concretos que indiquem autoria ou participação, razão pela qual o reconhecimento da falta grave e seus consectários não se sustentam.

Parties
Paciente: ROGERIO PEREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Personalidade, Intranscendência Penal, Responsabilidade Por Fato De Terceiro, Prova, Remessa De Entorpecente Via Sedex
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Princípio Da Personalidade Intranscendência Penal Responsabilidade Por Fato De Terceiro Prova +1 more

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Parties

ROGERIO PEREIRA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade disciplinar do reeducando por remessa de entorpecente realizada por terceiro
  2. 2 necessidade de suporte probatório mínimo para imputação de falta grave
  3. 3 aplicação do princípio da personalidade/intranscendência penal na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não há suporte probatório mínimo que comprove a participação do reeducando na remessa de entorpecente recebida via Sedex; em sede de execução penal aplica-se o princípio da personalidade/intranscendência penal, que impede a responsabilização automática por conduta praticada por terceiro sem elementos concretos que indiquem autoria ou participação, razão pela qual o reconhecimento da falta grave e seus consectários não se sustentam.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.
  • Publique-se e intimem-se.