HC 691537 - DECISAO

HC 691537 - DECISAO

Houve prova suficiente nos autos (relato da vítima, depoimentos de agentes penitenciários e laudo médico) de que o paciente agrediu outro reeducando com objeto perfuro-cortante; o procedimento administrativo foi realizado sem vícios e com o contraditório assegurado na presença de defensor; a excludente de ilicitude da legítima defesa foi afastada no contexto prisional; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada com base na gravidade da conduta e nos critérios dos arts. 57 e 127 da LEP; não se observou sanção coletiva nem bis in idem; é inviável o revolvimento probatório na via do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: Ralf César Xavier Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Legítima Defesa, Desclassificação De Falta, Progressão De Regime, Bis in Idem, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Legítima Defesa Desclassificação De Falta Progressão De Regime Bis in Idem +1 more

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Parties

Ralf César Xavier Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovada a prática de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se a excludente de ilicitude da legítima defesa era aplicável
  3. 3 Se a perda de até 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente nos autos (relato da vítima, depoimentos de agentes penitenciários e laudo médico) de que o paciente agrediu outro reeducando com objeto perfuro-cortante; o procedimento administrativo foi realizado sem vícios e com o contraditório assegurado na presença de defensor; a excludente de ilicitude da legítima defesa foi afastada no contexto prisional; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada com base na gravidade da conduta e nos critérios dos arts. 57 e 127 da LEP; não se observou sanção coletiva nem bis in idem; é inviável o revolvimento probatório na via do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.