HC 708878 - DECISAO

HC 708878 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que, diante das declarações coesas dos agentes penitenciários e da declaração do paciente, a conduta caracteriza falta grave (art. 50, VI c.c. art. 39, II e V, da LEP) e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame fático-probatório exigido para eventual desclassificação.

Parties
Paciente: ANDERSON QUEIROZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação Para Falta De Natureza Média, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Decisão Liminar Monocrática
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação Para Falta De Natureza Média Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Decisão Liminar Monocrática

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Parties

ANDERSON QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta grave para média em sede de habeas corpus
  3. 3 valor probatório das declarações de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que, diante das declarações coesas dos agentes penitenciários e da declaração do paciente, a conduta caracteriza falta grave (art. 50, VI c.c. art. 39, II e V, da LEP) e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame fático-probatório exigido para eventual desclassificação.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.