HC 699256 - DECISAO

HC 699256 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o conjunto probatório do Procedimento Disciplinar (comunicado de evento, boletim de ocorrência e depoimentos dos agentes) comprovou a materialidade e individualizou a autoria da falta grave prevista no art. 52 da LEP, e a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; igualmente, a perda dos dias remidos foi fundamentada em conformidade com os arts. 127 e 57 da LEP.

Parties
Impetrante: impetrante; Agente Penitenciário: Renato dos Santos Ferreira; Sentenciado (vítima): Willian Aparecido Cordeiro; Sentenciado: Thiago Simioni Ribeiro; Sentenciado: Cristiano Martins dos Santos; Sentenciado: Bruno Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Individualização Da Conduta, Insuficiência De Provas, Sanção Disciplinar, Perda Dos Dias Remidos, Reexame De Prova (revolvimento Fático Probatório)
Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Individualização Da Conduta Insuficiência De Provas Sanção Disciplinar Perda Dos Dias Remidos Reexame De Prova (revolvimento Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Renato dos Santos Ferreira

Agente Penitenciário

Willian Aparecido Cordeiro

Sentenciado (vítima)

Thiago Simioni Ribeiro

Sentenciado

Cristiano Martins dos Santos

Sentenciado

Bruno Ribeiro

Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição ou desclassificação por insuficiência de provas
  2. 2 individualização da conduta do sentenciado
  3. 3 caracterização de sanção coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o conjunto probatório do Procedimento Disciplinar (comunicado de evento, boletim de ocorrência e depoimentos dos agentes) comprovou a materialidade e individualizou a autoria da falta grave prevista no art. 52 da LEP, e a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; igualmente, a perda dos dias remidos foi fundamentada em conformidade com os arts. 127 e 57 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.