REsp 1951177 - DECISAO

REsp 1951177 - DECISAO

Acolhendo o precedente vinculante do STF (RE 972.598/Tema 941), entendeu-se que, havendo audiência de justificação perante o juízo da execução com a presença do defensor e do Ministério Público, não é exigível a instauração prévia de PAD, razão pela qual se restabeleceu a decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Ampla Defesa, Contraditório, Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) prévio para reconhecimento de falta grave na execução penal?
  2. 2 Se a oitiva do apenado em audiência de justificação, na presença de defensor e do Ministério Público, supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD?
  3. 3 Incidência do entendimento do STF (RE 972.598/Tema 941) sobre a necessidade de PAD e sobre a validade da oitiva judicial

Ratio Decidendi

Acolhendo o precedente vinculante do STF (RE 972.598/Tema 941), entendeu-se que, havendo audiência de justificação perante o juízo da execução com a presença do defensor e do Ministério Público, não é exigível a instauração prévia de PAD, razão pela qual se restabeleceu a decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sete Lagoas que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo em execução interposto