HC 627168 - DECISAO

HC 627168 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em parte pela promoção do paciente ao regime aberto; quanto à perda dos dias remidos, não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem, porquanto a jurisprudência admite perda de até 1/3 após a Lei n.12.433/2011 e o Juízo de primeiro grau, mantido pelo Tribunal, fundamentou a aplicação da fração máxima em razão da natureza e circunstâncias da falta (posse de entorpecente), não sendo possível a solução pelo presente writ.

Parties
Paciente: JHONATAN FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem; Prejudicado Em Parte)
Outcome
Habeas corpus prejudicado em parte; conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Prescrição, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Prova Testemunhal E Pericial, Lei N. 12.433/2011, Art. 127 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Prescrição Nulidade Por Ausência De Oitiva +3 more

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Parties

JHONATAN FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem; Prejudicado Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 preliminares de prescrição
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva prévia do sentenciado
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em parte pela promoção do paciente ao regime aberto; quanto à perda dos dias remidos, não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem, porquanto a jurisprudência admite perda de até 1/3 após a Lei n.12.433/2011 e o Juízo de primeiro grau, mantido pelo Tribunal, fundamentou a aplicação da fração máxima em razão da natureza e circunstâncias da falta (posse de entorpecente), não sendo possível a solução pelo presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em parte; conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem