HC 634207 - DECISAO

HC 634207 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a atuação ex officio e as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o reconhecimento das faltas graves e a perda de dias remidos.

Parties
Paciente: NERIONALDO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda De Dias Remidos, Sistema De Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Livramento Condicional Perda De Dias Remidos Sistema De Monitoramento Eletrônico

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Parties

NERIONALDO SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 possibilidade de reavaliação de prova em habeas corpus
  3. 3 aplicação da perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a atuação ex officio e as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o reconhecimento das faltas graves e a perda de dias remidos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.