HC 707496 - DECISAO

HC 707496 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de existir recurso específico (agravo em execução), a análise versava sobre questão de direito que não exige dilação probatória e afeta a liberdade de locomoção; assim, a recusa do Tribunal de origem em examinar o mérito configurou óbice a ser afastado, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prosseguir na apreciação do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: CHARITY MBITHE MATU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Monitoramento Eletrônico, Liberdade De Locomoção
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Agravo Em Execução Supressão De Instância Monitoramento Eletrônico Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

CHARITY MBITHE MATU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão de execução penal que reconheceu falta disciplinar grave e determinou regressão de regime
  2. 2 possibilidade de exame originário pelo STJ sem supressão de instância quando a matéria for questão de direito e dispensar dilação probatória
  3. 3 obrigação do Tribunal a quo de apreciar o mérito da impetração quando houver ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de existir recurso específico (agravo em execução), a análise versava sobre questão de direito que não exige dilação probatória e afeta a liberdade de locomoção; assim, a recusa do Tribunal de origem em examinar o mérito configurou óbice a ser afastado, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prosseguir na apreciação do habeas corpus originário.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga, como julgar de direito, na apreciação do habeas corpus originário, afastado o óbice de que a via eleita é inadequada.