HC 682939 - DECISAO

HC 682939 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: embora haja entendimento do STJ sobre a imprescindibilidade de laudo toxicológico para a materialidade de fato envolvendo drogas, no caso concreto o paciente foi flagrado não só com invólucros supostamente contendo droga, mas também com aparelho celular e acessórios, cuja posse, segundo a jurisprudência após a Lei 11.466/2007, configura falta disciplinar grave; ademais o procedimento administrativo respeitou contraditório e ampla defesa, de modo que não cabia substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: DJALMA SANTOS MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Laudo Toxicológico, Posse De Aparelho Celular E Acessórios, Regressão De Regime, Remição, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Testemunhal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Laudo Toxicológico Posse De Aparelho Celular E Acessórios Regressão De Regime +3 more

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Parties

DJALMA SANTOS MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo toxicológico anula a caracterização de falta grave por posse de substância entorpecente
  2. 2 Se a posse de aparelho celular e de seus componentes essenciais configura falta disciplinar de natureza grave após a Lei n. 11.466/2007
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de decisão judicial sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: embora haja entendimento do STJ sobre a imprescindibilidade de laudo toxicológico para a materialidade de fato envolvendo drogas, no caso concreto o paciente foi flagrado não só com invólucros supostamente contendo droga, mas também com aparelho celular e acessórios, cuja posse, segundo a jurisprudência após a Lei 11.466/2007, configura falta disciplinar grave; ademais o procedimento administrativo respeitou contraditório e ampla defesa, de modo que não cabia substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.