HC 707024 - DECISAO

HC 707024 - DECISAO

Parties
Paciente: AUGUSTO RODRIGO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Pessoalidade Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Princípio Da Pessoalidade Da Pena

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Parties

AUGUSTO RODRIGO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para reconhecer falta disciplinar grave
  3. 3 possibilidade de perda de dias remidos na fração máxima (1/3)