HC 706697 - DECISAO

HC 706697 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por ausência de patente ilegalidade no acórdão recorrido e pela inadequação do remédio constitucional para reexaminar fatos e provas apreciados nas instâncias ordinárias; ademais, para as questões suscitadas sobre intimação da defesa e motivação do ato administrativo não se verificou causa decidida por Tribunal estadual em único ou último grau, não se estando assim diante da competência prevista no art. 105 da CF para processamento pelo STJ.

Parties
Impetrante: TIAGO FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Motivação Do Ato Administrativo, Intimação Da Defesa, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Competência Do STJ (art. 105 Cf), Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desobediência Motivação Do Ato Administrativo Intimação Da Defesa Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) +2 more

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Parties

TIAGO FELICIANO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de intimação da defesa no procedimento administrativo/penitenciário
  3. 3 existência de motivação do ato administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por ausência de patente ilegalidade no acórdão recorrido e pela inadequação do remédio constitucional para reexaminar fatos e provas apreciados nas instâncias ordinárias; ademais, para as questões suscitadas sobre intimação da defesa e motivação do ato administrativo não se verificou causa decidida por Tribunal estadual em único ou último grau, não se estando assim diante da competência prevista no art. 105 da CF para processamento pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.