HC 707708 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se verifica ilegalidade manifesta; o reexame da materialidade e autoria da falta disciplinar exigiria revolvimento fático-probatório, vedado nessa via, e o Tribunal estadual demonstrou desobediência e confissão, justificando a perda dos dias remidos.
- Parties
- Paciente: Vitor Pyerre Mancio Leite de Lara; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedido liminar indeferido (writ indeferido liminarmente)
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
Vitor Pyerre Mancio Leite de Lara
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para reexame de falta disciplinar
- 2 natureza da falta disciplinar (grave vs média)
- 3 perda de dias remidos e efeitos para progressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se verifica ilegalidade manifesta; o reexame da materialidade e autoria da falta disciplinar exigiria revolvimento fático-probatório, vedado nessa via, e o Tribunal estadual demonstrou desobediência e confissão, justificando a perda dos dias remidos.
Court Disposition
Pedido liminar indeferido (writ indeferido liminarmente)
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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