HC 706992 - DECISAO

HC 706992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de desclassificação da falta disciplinar implica revolvimento da prova e da valoração de depoimentos (matéria fático-probatória), providência vedada na via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação por falta grave com base em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e ausência de prova de perseguição ou motivação para incriminação falsa, não verificada ilegalidade manifesta que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: JADSON SEBASTIAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Obediência a Ordens De Servidor
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Obediência a Ordens De Servidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JADSON SEBASTIAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave (art. 50, VI c.c. art. 39, II e V, LEP)
  3. 3 necessidade ou vedação de revolvimento de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de desclassificação da falta disciplinar implica revolvimento da prova e da valoração de depoimentos (matéria fático-probatória), providência vedada na via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação por falta grave com base em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e ausência de prova de perseguição ou motivação para incriminação falsa, não verificada ilegalidade manifesta que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.