HC 692885 - DECISAO

HC 692885 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a responsabilização do paciente baseou-se em meras ilações, sem elementos concretos que comprovassem sua autoria ou demonstração de prévia solicitação ou conhecimento sobre a remessa do objeto; ante a ausência de indícios mínimos de participação, não se pode imputar a falta grave decorrente de ato de terceiro, motivo pelo qual o paciente foi absolvido da falta grave e afastados os consectários legais.

Parties
Paciente: JHONATAS NASCIMENTO LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente quanto à falta disciplinar de natureza grave e afastar os consectários legais
Legal Topics
Falta Disciplinar, Autoria Por Terceiro, Nulidade Por Ausência De Perícia, Perda De Dias Remidos, Tentativa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Autoria Por Terceiro Nulidade Por Ausência De Perícia Perda De Dias Remidos Tentativa

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Parties

JHONATAS NASCIMENTO LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a falta disciplinar poderia ser imputada ao reeducando por fato praticado por terceiro
  2. 2 se houve nulidade pela não realização de perícia no objeto apreendido
  3. 3 se a fundamentação autorizava a revogação dos dias remidos em fração superior ao mínimo legal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a responsabilização do paciente baseou-se em meras ilações, sem elementos concretos que comprovassem sua autoria ou demonstração de prévia solicitação ou conhecimento sobre a remessa do objeto; ante a ausência de indícios mínimos de participação, não se pode imputar a falta grave decorrente de ato de terceiro, motivo pelo qual o paciente foi absolvido da falta grave e afastados os consectários legais.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente quanto à falta disciplinar de natureza grave e afastar os consectários legais

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente quanto à falta grave cometida
  • Afastam-se os consectários legais decorrentes do reconhecimento da falta grave