HC 700915 - ACORDAO

HC 700915 - ACORDAO

Havendo procedimento administrativo (sindicância) com depoimentos que demonstram autoria e materialidade da falta disciplinar grave prevista no art. 50, VI, da LEP, e sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, não há ilegalidade patente a autorizar a absolvição ou desclassificação, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Disciplinar, Absolvição, Desclassificação, Sindicância, Sanção Coletiva, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Absolvição Desclassificação Sindicância Sanção Coletiva +1 more

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Parties

LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou desclassificação de falta disciplinar apurada em sindicância
  2. 2 Se há provas suficientes para responsabilização por falta disciplinar grave
  3. 3 Se houve aplicação de sanção coletiva

Ratio Decidendi

Havendo procedimento administrativo (sindicância) com depoimentos que demonstram autoria e materialidade da falta disciplinar grave prevista no art. 50, VI, da LEP, e sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, não há ilegalidade patente a autorizar a absolvição ou desclassificação, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus