HC 661309 - DECISAO

HC 661309 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, constatou-se constrangimento ilegal na aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos sem fundamentação concreta; assim, concede-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o juízo da execução penal reaprecie, de forma fundamentada e observando o limite legal, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso.

Parties
Paciente: ALESSANDRA SANTOS BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0013160-19.2020.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício E Determinando Reapreciação Pelo Juízo De Execução Penal
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação fundamentada da fração da perda dos dias remidos
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Fundamentação Da Sanção Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Fundamentação Da Sanção Disciplinar

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Parties

ALESSANDRA SANTOS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0013160-19.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício E Determinando Reapreciação Pelo Juízo De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento e anotação de falta disciplinar grave com base em sindicância e depoimentos orais
  2. 2 suficiência de prova para caracterização de falta grave
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, constatou-se constrangimento ilegal na aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos sem fundamentação concreta; assim, concede-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o juízo da execução penal reaprecie, de forma fundamentada e observando o limite legal, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação fundamentada da fração da perda dos dias remidos

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada e observando-se o limite legal, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso.