HC 681794 - DECISAO

HC 681794 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório do procedimento disciplinar (admissão do paciente, fotografias, depoimentos dos agentes e relatório da comissão) demonstrou autoria e materialidade da infração configurando falta grave nos termos dos arts. 39, V e 50, VI da LEP, e porque o reexame desses elementos ensejaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta atribuída ao paciente
  2. 2 requisitos para caracterização de desobediência no sistema prisional
  3. 3 aplicação dos arts. 39, V e 50, VI da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório do procedimento disciplinar (admissão do paciente, fotografias, depoimentos dos agentes e relatório da comissão) demonstrou autoria e materialidade da infração configurando falta grave nos termos dos arts. 39, V e 50, VI da LEP, e porque o reexame desses elementos ensejaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.