HC 585696 - DECISAO

HC 585696 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave foi devidamente fundamentado e amparado em prova idônea (confissão do paciente e depoimentos coesos de agentes penitenciários) obtida em procedimento administrativo disciplinar; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fixada com fundamentação concreta em razão da gravidade e das circunstâncias da infração; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: RODRIGO GENEROSO ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Desclassificação De Infração Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus E Revisão Fático Probatória
Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Desclassificação De Infração Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus E Revisão Fático Probatória

Case Brief

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Parties

RODRIGO GENEROSO ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes quanto à autoria e materialidade da falta disciplinar
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de falta grave para falta de natureza média via habeas corpus
  3. 3 Quantificação da perda dos dias remidos (fração de até 1/3)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave foi devidamente fundamentado e amparado em prova idônea (confissão do paciente e depoimentos coesos de agentes penitenciários) obtida em procedimento administrativo disciplinar; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fixada com fundamentação concreta em razão da gravidade e das circunstâncias da infração; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.