HC 616008 - DECISAO

HC 616008 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme súmula n. 526/STJ e jurisprudência consolidada, basta o cometimento do crime doloso no curso da execução para caracterizar falta grave, não sendo necessário o trânsito em julgado da condenação penal; constatada a gravidade das faltas e suas circunstâncias, a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada com fundamentação concreta e idônea, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave decorrente de novo crime durante a execução
  2. 2 Fundamentação exigida para a aplicação da perda de dias remidos
  3. 3 Proporcionalidade da fração de 1/3 na revogação de dias remidos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme súmula n. 526/STJ e jurisprudência consolidada, basta o cometimento do crime doloso no curso da execução para caracterizar falta grave, não sendo necessário o trânsito em julgado da condenação penal; constatada a gravidade das faltas e suas circunstâncias, a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada com fundamentação concreta e idônea, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.