HC 661322 - DECISAO

HC 661322 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal quanto à falta de fundamentação concreta para a aplicação da fração máxima de 1/3 dos dias remidos; assim, concede-se ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal e os critérios do art. 57 da LEP.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO CLEMENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição De Pena, Perda Dos Dias Remidos, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Remição De Pena Perda Dos Dias Remidos Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUIZ EDUARDO CLEMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em face de decisão de execução penal
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 quantificação da perda dos dias remidos até 1/3

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal quanto à falta de fundamentação concreta para a aplicação da fração máxima de 1/3 dos dias remidos; assim, concede-se ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal e os critérios do art. 57 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.