HC 703098 - DECISAO

HC 703098 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o reconhecimento de falta grave pelo tribunal a quo baseou-se em depoimentos e implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, e a alegação de isonomia não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede conhecimento por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS SCINSKAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Remição, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Isonomia, Súmula Vinculante 9, Art. 127 Da LEP, Art. 315 §2º Do CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Remição +6 more

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Parties

GABRIEL MARTINS SCINSKAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reconhecimento e qualificação da falta disciplinar (grave vs média)
  3. 3 possibilidade de revisão de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o reconhecimento de falta grave pelo tribunal a quo baseou-se em depoimentos e implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, e a alegação de isonomia não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 75-77.