HC 702049 - DECISAO

HC 702049 - DECISAO

Denegada a ordem porque a reclassificação da falta disciplinar para natureza grave pelo Tribunal de origem assentou-se em avaliação fático-probatória (confissão do sentenciado e depoimento testemunhal) que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; a conduta foi entendida como falsidade ideológica/documental e subsume-se ao art. 52 da LEP.

Parties
Paciente: RENAN TEIXEIRA PASSARIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Art. 52 LEP, Falsidade Ideológica, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Art. 52 LEP Falsidade Ideológica Progressão De Regime

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Parties

RENAN TEIXEIRA PASSARIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 reclassificação da falta disciplinar para natureza grave com fundamento no art. 52 da LEP
  3. 3 alegada ofensa ao dever de motivação (art. 93, IX, CF) e ao art. 489, §1, II, CPC

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a reclassificação da falta disciplinar para natureza grave pelo Tribunal de origem assentou-se em avaliação fático-probatória (confissão do sentenciado e depoimento testemunhal) que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; a conduta foi entendida como falsidade ideológica/documental e subsume-se ao art. 52 da LEP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.