HC 710203 - DECISAO

HC 710203 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada à substituição de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorize atuação ex officio; ademais, mesmo na análise de mérito a jurisprudência do STJ considera que a violação reiterada do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, VI c/c art. 39, V e art. 146-C da LEP) e, no caso concreto, restou comprovado o cometimento de mais de 400 violações cujas justificativas foram tidas por insuficientes, legitimando a regressão de regime e a penalidade aplicada.

Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO SINHORINI BRANDÃO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO APARECIDO SINHORINI BRANDÃO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada à substituição de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorize atuação ex officio; ademais, mesmo na análise de mérito a jurisprudência do STJ considera que a violação reiterada do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, VI c/c art. 39, V e art. 146-C da LEP) e, no caso concreto, restou comprovado o cometimento de mais de 400 violações cujas justificativas foram tidas por insuficientes, legitimando a regressão de regime e a penalidade aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal