HC 706430 - DECISAO

HC 706430 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na decisão impugnada: as provas e relatos indicam desobediência e ocultação de anotação, conduta subsumível à falta grave prevista nos dispositivos da LEP citados; ademais, o habeas corpus não é adequado para revolver matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Agente Penitenciário (relator Testemunhal): Paulo Sérgio; Agente Penitenciário (relator Testemunhal): Irineu; Magistrado Singular: Magistrado singular; Defesa Do Paciente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Desclassificação, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Desclassificação Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Paulo Sérgio

Agente Penitenciário (relator Testemunhal)

Irineu

Agente Penitenciário (relator Testemunhal)

Magistrado singular

Magistrado Singular

Defesa

Defesa Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar grave
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta
  3. 3 perda de dias remidos em razão de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na decisão impugnada: as provas e relatos indicam desobediência e ocultação de anotação, conduta subsumível à falta grave prevista nos dispositivos da LEP citados; ademais, o habeas corpus não é adequado para revolver matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.