HC 712928 - DECISAO

HC 712928 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar não apreciado pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que afastasse a aplicação da Súmula 691/STF, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: AGILMAR FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Liberdade Condicional, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Liberdade Condicional Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

AGILMAR FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 competência do STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar não apreciado pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que afastasse a aplicação da Súmula 691/STF, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal