HC 698414 - DECISAO

HC 698414 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; constatada, de ofício, flagrante ilegalidade na imputação da falta grave ao paciente, pois não houve prova de qualquer ato material praticado por ele nem elementos concretos que comprovassem conluio com o remetente, aplicando-se o princípio da intranscendência penal; assim, foi concedida ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Parties
Paciente: DJALMO MARCELINO SIMAO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar O Reconhecimento Da Falta Grave
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova De Autoria, Tentativa, Revogação De Tempo Remido, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Prova De Autoria Tentativa Revogação De Tempo Remido +1 more

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Parties

DJALMO MARCELINO SIMAO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar O Reconhecimento Da Falta Grave

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imputação de falta disciplinar por ato de terceiro
  3. 3 comprovação da autoria do reeducando

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; constatada, de ofício, flagrante ilegalidade na imputação da falta grave ao paciente, pois não houve prova de qualquer ato material praticado por ele nem elementos concretos que comprovassem conluio com o remetente, aplicando-se o princípio da intranscendência penal; assim, foi concedida ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.