HC 691470 - DECISAO

HC 691470 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pela Corte de origem e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de procedimento disciplinar que demandaria dilação probatória, de modo a evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Impetrantes: Ademilson Alves de Brito e Leandro de Brito Barreira; Paciente: Dary de Souza Falcão; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Oitiva Judicial, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Lei De Execução Penal (lei Nº 7.210/84)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Oitiva Judicial Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

Ademilson Alves de Brito e Leandro de Brito Barreira

Impetrantes

Dary de Souza Falcão

Paciente

MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de procedimento disciplinar
  2. 2 necessidade de oitiva judicial do apenado nos procedimentos disciplinares (art. 118, §2º da Lei nº 7.210/84)
  3. 3 impropriedade da via eleita e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pela Corte de origem e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de procedimento disciplinar que demandaria dilação probatória, de modo a evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece do habeas corpus.
  • Publique-se.