HC 698505 - DECISAO

HC 698505 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus na via estreita para reformar o exame fático-probatório das instâncias ordinárias, mas, exercendo competência de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, reconheceu plausibilidade jurídica do constrangimento alegado quanto à insuficiente fundamentação do quantum da perda dos dias remidos e, por isso, concedeu parcialmente a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal e os critérios do art. 57 da LEP.

Parties
Paciente/sentenciado: Fabiano Carlos Silva de Araújo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Para Reanálise Da Fração Da Perda Dos Dias Remidos
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação fundamentada da fração da perda dos dias remidos.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Das Sanções Disciplinares, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Remição De Pena Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Fundamentação Das Sanções Disciplinares +1 more

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Parties

Fabiano Carlos Silva de Araújo

Paciente/sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Para Reanálise Da Fração Da Perda Dos Dias Remidos

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar de natureza grave por desobediência
  2. 2 quantificação da perda dos dias remidos (aplicação de 1/3)
  3. 3 possibilidade de revisão fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus na via estreita para reformar o exame fático-probatório das instâncias ordinárias, mas, exercendo competência de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, reconheceu plausibilidade jurídica do constrangimento alegado quanto à insuficiente fundamentação do quantum da perda dos dias remidos e, por isso, concedeu parcialmente a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal e os critérios do art. 57 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação fundamentada da fração da perda dos dias remidos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via estreita
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP